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O Ministro do Supremo Tribunal Federal Luis Roberto Barroso, ao julgar liminar no recurso em habeas corpus n. 163.334, afeta a questão da criminalização do inadimplemento do ICMS – Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços – ao julgamento do Plenário, ordenando que não se...

Em situações de necessidade de atendimento de emergência a carência do usuário de plano de saúde é de 24 horas. O artigo 12, inciso V, alíneas a), b) e c) da Lei n. 9.656/98, ao tratar da carência para utilização do plano ou do seguro saúde...