IMÓVEL DE MORADIA. FIADOR EM LOCAÇÃO COMERCIAL. PROIBIÇÃO DE PENHORA. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Questão polemica e bastante controvertida nos meios jurídicos é a possibilidade do locador penhorar e vender judicialmente o imóvel de moradia do fiador na locação de imóveis. A Lei n. 8.009 de 1990, que trata da impenhorabilidade do bem de família, entendido este como o imóvel...