INFORMAÇÕES SOBRE O PRODUTO – DIREITO DO CONSUMIDOR – DEVER DO FORNECEDOR
A partir da entrada em vigor do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90) toda pessoa que adquire um produto ou serviço (consumidor) tem direito a informação mais completa possível sobre o que esta adquirindo. A obrigação de informar do fabricante, importador, comerciante ou prestador...