A prática de propaganda enganosa por omissão pode levar a condenação de empresas quando comprovado que o anúncio publicitário sonegou informações essenciais sobre a qualidade do produto ou do serviço. Sobre o tema, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento ao REsp n....
O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCMD é espécie de tributo que incide nas doações e por ocasião da transferência de patrimônio decorrente de falecimento do proprietário dos bens – espólio. Para constituir o crédito tributário, etapa necessária na criação do título executivo...
Tem-se tornado comum à pretensão da União, Estados e Municípios de buscar cobrar dos sócios de empresas, tributos declarados e impagos. O Contribuinte, regra geral, tem duas obrigações distintas perante a Fiscalização Tributária, declarar e recolher o tributo declarado. Ao deixar de declarar, prestar informações ao Fisco,...
Questão polemica e bastante controvertida nos meios jurídicos é a possibilidade do locador penhorar e vender judicialmente o imóvel de moradia do fiador na locação de imóveis. A Lei n. 8.009 de 1990, que trata da impenhorabilidade do bem de família, entendido este como o imóvel...
Apesar da origem anárquica da internet – marcada por personagens disruptivas, como, por exemplo, Bill Gates e Steve Jobs –, hoje, a rede não pode mais ser considerada uma terra sem lei. Com efeito, a conduta do usuário online pode gerar graves consequências patrimoniais, com...
Diante da notória morosidade do Poder Judiciário para a solução de conflitos, cada vez mais empresas têm procurado meios alternativos de composição de eventuais disputas. Entre eles, merece posição de destaque a arbitragem, em que elegem as partes um árbitro, externo à estrutura estatal, para...
Segundo o entendimento já tradicionalmente aplicado pelo Superior Tribunal de Justiça, a aprovação do plano de recuperação judicial não impediria o prosseguimento de execuções contra os avalistas da empresa recuperanda. Com efeito, é isso que dispõe a Súmula n. 581 do referido pretório. Ocorre que,...
O Ministro do Supremo Tribunal Federal Luis Roberto Barroso, ao julgar liminar no recurso em habeas corpus n. 163.334, afeta a questão da criminalização do inadimplemento do ICMS – Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços – ao julgamento do Plenário, ordenando que não se...
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em 10 de abril de 2019, decidiu por unanimidade que o ICMS – Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços –, não compondo a receita bruta da empresa, deve ser excluído da base de cálculo da CPRB...
Quando a lesão ou a morte decorrem de uma conduta ilícita, a legislação brasileira garante aos familiares da vitima o direito de serem indenizados. É o chamado dano moral reflexo ou por ricochete. O mesmo se dá em casos quando a ofensa á pessoa causa grande...