Por ocasião do julgamento do REsp nº 1.641.020/RJ, a Quarta Turma do Egrégio Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento que os danos decorrentes de execução de medida cautelar devem ser reparados pelo requerente independentemente de comprovação de culpa, nos casos em que o processo principal...
Apesar de não haver previsão legal expressa, a notificação prévia ao locatário sobre o encerramento do contrato de locação por denúncia vazia (ou imotivada) é elemento obrigatório para a validade da posterior ação de despejo. A única exceção à necessidade de notificação premonitória é o...
O Plenário do Supremo Tribunal Federal entende válida a possibilidade de busca e apreensão de bens alienados fiduciariamente. Por maioria dos votos, a Corte concluiu que o artigo 3º do Decreto-Lei 911/1969, que faculta ao proprietário fiduciário ou ao credor requerer a concessão de liminar...
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na sessão virtual encerrada em 15/6, que é constitucional a devolução de taxa de matrícula em caso de trancamento de curso. Por unanimidade, a Corte julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5951, ajuizada pela Confederação Nacional dos...
Apesar da origem anárquica da internet – marcada por personagens disruptivas, como, por exemplo, Bill Gates e Steve Jobs –, hoje, a rede não pode mais ser considerada uma terra sem lei. Com efeito, a conduta do usuário online pode gerar graves consequências patrimoniais, com...
Quando a lesão ou a morte decorrem de uma conduta ilícita, a legislação brasileira garante aos familiares da vitima o direito de serem indenizados. É o chamado dano moral reflexo ou por ricochete. O mesmo se dá em casos quando a ofensa á pessoa causa grande...